“Não foi isso que me venderam” : o valor jurídico da promessa feita na sala de vendas
O que o vendedor prometeu integra o contrato por força do Código de Defesa do Consumidor. Entenda o efeito disso
A frase mais repetida por quem quer cancelar uma cota de resort tem peso legal. O que o vendedor prometeu entra no contrato, mesmo que o papel assinado diga outra coisa.
Quem sai de uma apresentação de vendas com o contrato assinado costuma levar na memória algumas promessas: a cota valoriza, dá para revender quando quiser, as datas estão sempre disponíveis, a taxa anual é simbólica.
Meses depois, quando nada disso se confirma, vem a sensação de que aquilo tudo foi conversa e que não sobrou prova de nada. Não é bem assim.
A oferta entra no contrato
O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor é direto:
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
O que foi projetado no telão, dito pelo vendedor e impresso no folder passa a fazer parte do negócio. Não é preciso que a promessa esteja escrita no contrato para valer. Basta que tenha sido feita de forma precisa.
Quando a publicidade é enganosa
O art. 37 proíbe a publicidade enganosa e a define no § 1º como qualquer comunicação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir o consumidor a erro, inclusive por omissão. O § 3º completa: há engano por omissão quando se deixa de informar dado essencial do produto ou serviço.
Esse ponto importa muito nesse mercado. Deixar de contar o valor real e permanente da taxa de manutenção, ou a existência de fila para as datas de alta temporada, produz o mesmo efeito de uma afirmação falsa.
As promessas que mais aparecem
valorização garantida, com a cota apresentada como investimento;
revenda fácil, às vezes com a própria empresa se oferecendo para recomprar;
disponibilidade ampla de datas, sem menção às restrições da modalidade flutuante;
taxa de manutenção descrita como simbólica ou como algo que só começaria anos depois;
acesso a uma rede internacional de resorts que, na prática, depende de outra assinatura, de outra taxa ou de uma disponibilidade que nunca aparece;
desconto válido apenas naquele dia, usado para impedir a leitura do contrato.
A prova que você provavelmente já tem
A maior preocupação de quem foi enganado é achar que não conseguirá provar. Na maior parte dos casos, boa parte da prova está com o próprio comprador, guardada sem que ele perceba.
fotos do material da apresentação, tabelas e simulações entregues na sala;
folder, cartão do vendedor e registro do brinde recebido, com data e local;
mensagens de WhatsApp e e-mails trocados antes e depois da assinatura;
anúncios e publicações da empresa em redes sociais e no site;
gravação da conversa feita por quem participou dela, que é prova lícita;
depoimento de quem acompanhou a visita.
O que isso muda no seu contrato
Descumprida a oferta, o art. 35 do CDC dá três opções ao consumidor: exigir o cumprimento do que foi anunciado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com devolução da quantia paga, corrigida, além de perdas e danos.
Somam-se a isso a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47) e a nulidade das cláusulas que retiram a opção de reembolso ou colocam o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, II e IV).
Quando a venda foi construída sobre informação falsa ou omitida, a discussão deixa de ser sobre quanto reter e passa a ser sobre devolver.
Por que o tempo trabalha contra
Cada mês que passa acrescenta parcelas pagas, taxa de manutenção lançada e risco de o nome ir para os cadastros de inadimplentes. Além disso, material de apresentação se perde, vendedor sai da empresa e testemunha esquece detalhes.
Reunir a prova enquanto ela ainda existe é o que mantém as opções abertas.
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OAB/RS 19266
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