Busca e apreensão

Busca e apreensão de veículos: o que é verdade e o que é mito

Juros acima de 12%, revisional que segura a apreensão, três parcelas de tolerância. Veja o que os tribunais já decidiram sobre cada uma dessas crenças.

Por Mateus Ribas Dourado13 de setembro de 20264 min de leitura

Neste artigo
  1. 1. "Juros acima de 12% ao ano são abusivos"
  2. 2. "Banco não pode cobrar juros sobre juros"
  3. 3. "O banco só pode agir depois de três parcelas em atraso"
  4. 4. "A notificação precisa sair de cartório da minha cidade"
  5. 5. "Se eu não assinar o aviso de recebimento, a notificação não vale"
  6. 6. "Entrar com ação de revisão segura a busca e apreensão"
  7. 7. "Pagando as parcelas atrasadas o carro volta"
  8. E uma oitava, sobre o que vem depois
  9. O que realmente muda o resultado

Quem está prestes a perder o carro pesquisa saídas e encontra muita coisa que parece promissora. Boa parte já foi julgada, e o resultado não foi favorável ao devedor.

O problema não é a crença em si. É que o prazo para reaver o veículo é de cinco dias, e quem gasta esse tempo apostando no argumento errado chega ao fim dele sem carro e sem defesa.

Por isso vale conhecer as sete ideias que mais circulam, e o que já foi decidido sobre cada uma.

1. "Juros acima de 12% ao ano são abusivos"

É a crença mais repetida do direito bancário, e não se sustenta há décadas. A Súmula 382 do STJ diz que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. E a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal afasta o limite da antiga lei de usura para as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Isso não quer dizer que qualquer taxa esteja liberada. Quer dizer que a discussão é outra: compara-se a taxa do seu contrato com a média praticada no mercado para aquele tipo de operação, divulgada pelo Banco Central.

2. "Banco não pode cobrar juros sobre juros"

A cobrança tem nome técnico, capitalização, e é permitida. Pela Súmula 539 do STJ, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida em contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada.

A palavra que interessa é pactuada. O ponto a verificar não é se houve capitalização, é se o contrato a previu de forma clara.

3. "O banco só pode agir depois de três parcelas em atraso"

Não existe esse número na lei. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 exige apenas a comprovação do atraso, e o atraso se configura no dia seguinte ao vencimento não pago.

Que os bancos costumem esperar mais é prática comercial, não direito seu. Contar com essa tolerância é o erro que faz muita gente perder o momento em que resolver ainda era barato.

4. "A notificação precisa sair de cartório da minha cidade"

Não precisa. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 admite a comprovação do atraso por carta registrada com aviso de recebimento, enviada ao endereço que consta do contrato.

O que se examina é para onde a carta foi e se ela chegou lá, não quem a expediu.

5. "Se eu não assinar o aviso de recebimento, a notificação não vale"

O mesmo dispositivo resolve esse ponto com todas as letras: não se exige que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário. Familiar, vizinho ou porteiro, a entrega no endereço basta.

O STJ reforçou esse entendimento no Tema 1.132, dispensando a prova de recebimento pessoal pelo devedor.

Recusar a correspondência, portanto, não protege ninguém. O que muda o resultado é a carta ter ido para o endereço errado, ou o aviso não estar no processo.

6. "Entrar com ação de revisão segura a busca e apreensão"

É talvez a crença mais cara de todas, porque consome exatamente o prazo que importa. A Súmula 380 do STJ é explícita: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

O STJ foi além no Tema 972, ao fixar que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

Discutir os valores continua fazendo sentido, e muito. Só não é isso que impede a apreensão nem devolve o carro.

7. "Pagando as parcelas atrasadas o carro volta"

Depois da apreensão, não. O art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, pelos valores apresentados pelo banco na petição inicial, e o STJ confirmou essa leitura no Tema 722.

Antes da ação, pagar o atraso resolve. Depois dela, a conta é outra, e essa diferença pega quase todo mundo de surpresa.

E uma oitava, sobre o que vem depois

"Perdi o carro, então a dívida acabou." Não acaba automaticamente. O banco vende o veículo, aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas, e o que sobrar de dívida continua sendo cobrado. O que a lei exige, e que muita gente não sabe, é que ele apresente essa conta.

O que realmente muda o resultado

Nenhuma dessas sete ideias é inofensiva, porque todas produzem o mesmo efeito: fazem a pessoa esperar. E esperar é justamente o que não cabe em um prazo de cinco dias.

O que costuma alterar o rumo de um caso é mais simples e menos divulgado: conferir para onde foi a notificação e se o aviso de recebimento está no processo, examinar os valores apresentados pelo banco, reunir comprovantes de pagamentos não registrados e agir dentro dos prazos legais.

Nada disso depende de sorte. Depende de olhar os documentos certos a tempo.

Sete mitos sobre busca e apreensão e que os tribunais já rejeitaram